Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do sistema Zelo, disponibilizado por AXISOR TECHNOLOGIES BRASIL LTDA ("Axisor"), plataforma voltada ao processamento e à análise assistida de documentos, imagens e informações relacionadas à saúde e segurança do trabalho, incluindo funcionalidades de apoio a avaliações e indicadores de fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho. O Zelo é uma ferramenta tecnológica de apoio. A contratação não transfere à Axisor obrigações legais, técnicas ou profissionais que, por lei, norma regulamentadora, conselho profissional, contrato de trabalho ou relação com terceiros, permaneçam atribuídas ao Cliente ou a profissionais habilitados.

A pessoa que aceita estes Termos em nome de uma empresa declara possuir poderes para vinculá-la. Usuários individuais devem possuir capacidade civil para os atos praticados ou estar devidamente autorizados pelo Cliente. O Cliente responde pelos usuários que cadastrar ou autorizar e pelo uso realizado por suas contas. Se o usuário não concordar com estes Termos, não deverá contratar nem utilizar o Zelo.

• o Cliente deve fornecer dados cadastrais verdadeiros, completos e atualizados;
• cada usuário deve utilizar credenciais próprias e manter senha, código de acesso e mecanismos de autenticação sob sigilo;
• o compartilhamento indevido de credenciais é proibido;
• o Cliente deve revisar permissões, remover acessos desnecessários e comunicar imediatamente suspeitas de comprometimento de conta; e
• a Axisor poderá exigir medidas adicionais de autenticação, redefinição de credenciais ou bloqueio preventivo quando houver risco de segurança.

O Zelo poderá ser oferecido em diferentes planos. As diferenças comerciais e técnicas de cada plano, incluindo preço, quantidade de Unidades Zelo ("UZ"), prioridade de processamento, funcionalidades, limites e demais condições, serão apresentadas na página de contratação, proposta comercial ou instrumento aplicável. As UZ são unidades de medição de consumo das funcionalidades do Zelo. A forma de consumo, a quantidade incluída, eventual saldo, validade, aquisição adicional e demais regras serão aquelas informadas no plano ou na contratação. UZ não representam moeda, saldo bancário, ativo financeiro ou valor resgatável em dinheiro. A prioridade de processamento indica a posição relativa do plano na fila de execução. Salvo se houver Acordo de Nível de Serviço (SLA) expresso, prioridade não constitui garantia de tempo exato de resposta, conclusão ou disponibilidade, pois o processamento pode variar de acordo com volume, complexidade, infraestrutura, manutenção, segurança e fatores externos.

Os preços, periodicidade de cobrança, tributos, forma de pagamento, data de renovação, condições de cancelamento e eventual política de reembolso serão exibidos no momento da contratação ou definidos em instrumento comercial específico. O Cliente é responsável pelos pagamentos devidos e por manter forma de pagamento válida quando aplicável. Em planos recorrentes, alterações de preço ou de condições materiais serão comunicadas previamente e produzirão efeitos na forma informada na contratação e na legislação aplicável. Direitos obrigatórios previstos em lei, inclusive os eventualmente aplicáveis a consumidores, não são afastados por estes Termos.

Durante a vigência da contratação e condicionado ao cumprimento destes Termos e das condições comerciais, a Axisor concede ao Cliente uma licença limitada, revogável, não exclusiva, não transferível e não sublicenciável para acessar e utilizar o Zelo exclusivamente para suas finalidades internas e profissionais autorizadas. A licença não implica cessão de código-fonte, tecnologia, modelos, marcas, documentação, bancos de dados, métodos, interfaces ou quaisquer direitos de propriedade intelectual da Axisor ou de terceiros.

O Cliente mantém os direitos que detenha sobre documentos, imagens, dados, textos e demais conteúdos inseridos no Zelo ("Conteúdo do Cliente"). O Cliente concede à Axisor autorização limitada para hospedar, copiar tecnicamente, transmitir, processar, analisar e gerar resultados a partir desse conteúdo apenas na medida necessária à prestação do serviço, segurança, suporte e cumprimento de obrigações legais. O Cliente declara que possui legitimidade, autorização e base legal para inserir e determinar o tratamento do Conteúdo do Cliente, inclusive quando houver dados pessoais ou dados pessoais sensíveis. A Axisor não assume a responsabilidade de validar a origem jurídica de cada dado recebido, mas poderá recusar ou suspender tratamento manifestamente ilícito ou incompatível com estes Termos. Qualquer utilização de Conteúdo do Cliente para treinamento de modelos ou finalidades distintas da execução do serviço deverá possuir fundamento jurídico e contratual próprio e, quando aplicável, ser informada de forma específica. Estes Termos, isoladamente, não concedem autorização irrestrita para uso do Conteúdo do Cliente em treinamento geral de modelos.

O tratamento de dados pessoais no Zelo é disciplinado pela Política de Privacidade do Zelo, que integra estes Termos. Em regra, o Cliente atua como Controlador dos dados que inserir na plataforma para suas finalidades e a Axisor atua como Operadora; para dados de conta, suporte, segurança e gestão da relação com o Cliente, a Axisor pode atuar como Controladora. O Cliente deve cumprir a LGPD e demais normas aplicáveis, inclusive quanto à definição de base legal, transparência aos titulares, minimização, controle de acesso, atendimento de direitos e uso de dados sensíveis.

As funcionalidades de inteligência artificial do Zelo podem utilizar modelos probabilísticos e técnicas de automação. Resultados gerados podem conter imprecisões, omissões, falsos positivos, falsos negativos ou interpretações inadequadas. O Cliente deve considerar o contexto, verificar fontes relevantes e realizar validação humana proporcional ao risco antes de agir com base no resultado. O Zelo não substitui médico do trabalho, psicólogo, ergonomista, engenheiro, técnico de segurança, advogado ou qualquer profissional legalmente habilitado. A plataforma não emite, por si só, diagnóstico médico ou psicológico, atestado de aptidão, laudo profissional, parecer jurídico ou decisão trabalhista vinculante. É proibido utilizar o Zelo como única base para decisões de efeito relevante sobre pessoas, incluindo contratação, demissão, promoção, sanção disciplinar, aptidão ou inaptidão, restrição de benefícios, diagnóstico ou classificação individual de saúde, sem revisão independente e observância das exigências legais e profissionais aplicáveis.

O Zelo pode apoiar atividades relacionadas ao gerenciamento de riscos ocupacionais e a fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho, mas não garante, por si só, conformidade com a NR-1, NR-17, PCMSO, PGR ou qualquer outra obrigação de saúde e segurança do trabalho. A conformidade depende do processo organizacional, das metodologias adotadas, da participação de profissionais competentes, das medidas de prevenção implementadas e das particularidades de cada ambiente de trabalho. O Cliente permanece responsável por avaliar a adequação metodológica e jurídica do uso do Zelo no seu contexto e por implementar medidas de prevenção, controle, acompanhamento e documentação exigidas pelas normas aplicáveis.

Sem prejuízo de outras proibições legais, o Cliente e os usuários não poderão:

• utilizar o Zelo para finalidade ilícita, fraudulenta, discriminatória, abusiva ou que viole direitos de terceiros;
• inserir dados sem base legal, autorização ou legitimidade adequada;
• tentar obter acesso não autorizado a contas, infraestrutura, modelos, APIs, sistemas ou dados de terceiros;
• realizar engenharia reversa, descompilação, extração de modelos, contornar limites técnicos ou mecanismos de segurança, salvo hipótese expressamente permitida por lei;
• executar testes de intrusão, varreduras, carga artificial ou atividades que comprometam disponibilidade sem autorização prévia da Axisor;
• revender, sublicenciar, compartilhar ou disponibilizar o serviço a terceiros fora do escopo contratado;
• usar os resultados para discriminação ilícita ou decisão exclusivamente automatizada de efeito relevante sobre titular sem as salvaguardas legais; ou
• utilizar o Zelo para criar, armazenar ou disseminar conteúdo malicioso, ilegal ou que viole segredo profissional, confidencialidade ou propriedade intelectual.

O Zelo, sua interface, código, modelos, arquitetura, documentação, marcas, nomes, logotipos, fluxos, materiais e demais elementos disponibilizados pela Axisor são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Cliente direitos de propriedade sobre esses ativos. Sugestões ou feedback voluntariamente fornecidos pelo Cliente poderão ser considerados pela Axisor no aprimoramento do produto, sem que isso implique transferência do Conteúdo do Cliente ou de informações confidenciais para finalidades incompatíveis.

O Zelo pode depender ou integrar serviços de terceiros, como infraestrutura de nuvem, autenticação, comunicação, processamento, bibliotecas ou modelos. Esses componentes podem estar sujeitos a disponibilidade, alterações e termos próprios. A Axisor adotará diligência razoável na seleção e gestão de fornecedores, sem garantir funcionamento ininterrupto de serviços fora de seu controle.

A Axisor buscará manter o Zelo disponível e seguro, mas poderá realizar manutenções programadas ou emergenciais, correções, atualizações e alterações necessárias à estabilidade, segurança ou evolução do serviço. Salvo SLA específico, não há garantia de disponibilidade integral, tempo fixo de processamento ou ausência absoluta de falhas. O suporte será prestado pelos canais e condições definidos no plano, proposta comercial ou contrato aplicável.

A Axisor adota medidas de segurança proporcionais ao risco, mas o Cliente também é responsável por proteger dispositivos, redes, credenciais e permissões de seus usuários. O Cliente deverá comunicar imediatamente à Axisor qualquer suspeita de acesso indevido, vazamento, perda de credencial ou uso não autorizado relacionado ao Zelo.

A Axisor poderá suspender, limitar ou bloquear acesso, total ou parcialmente, quando necessário para: proteger a segurança da plataforma ou de terceiros; conter incidente; atender obrigação legal ou ordem de autoridade; impedir uso manifestamente ilícito ou abusivo; corrigir risco técnico grave; ou tratar inadimplemento nos termos da contratação.

Quando razoavelmente possível e compatível com a urgência do caso, a Axisor comunicará o Cliente e buscará permitir a regularização antes da suspensão definitiva.

O encerramento poderá ocorrer conforme as condições do plano ou instrumento comercial aplicável. Após o término, o acesso poderá ser desativado e os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade, o contrato, as instruções do Controlador e as obrigações legais de retenção. O Cliente deve providenciar, dentro dos prazos disponibilizados, a exportação ou guarda dos materiais que necessite manter, salvo quando o contrato atribuir à Axisor obrigação específica de retenção ou disponibilização.

Cada parte responderá pelos atos que lhe forem legalmente imputáveis. A Axisor é responsável pela prestação do serviço dentro do escopo contratado e das obrigações legais aplicáveis; o Cliente é responsável pela finalidade do tratamento que determinar, pela qualidade e licitude dos dados inseridos, pelas decisões profissionais ou empresariais tomadas a partir dos resultados e pelo cumprimento das obrigações que lhe sejam próprias. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Axisor não será responsável por prejuízos decorrentes exclusivamente de: informações incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo Cliente; uso em desacordo com estes Termos; decisões tomadas sem validação profissional necessária; indisponibilidade de serviço de terceiro fora de seu controle; caso fortuito ou força maior; ou acesso indevido decorrente de falha na guarda de credenciais pelo Cliente. Nenhuma disposição destes Termos exclui responsabilidade que não possa ser legalmente afastada, inclusive por dolo, violação intencional da lei ou outras hipóteses de responsabilidade obrigatória.

As partes deverão proteger informações confidenciais recebidas em razão da contratação e utilizá-las apenas para a execução da relação contratual. Não serão consideradas confidenciais informações que sejam públicas sem violação destes Termos, já fossem legitimamente conhecidas, sejam recebidas licitamente de terceiro sem dever de sigilo ou devam ser divulgadas por obrigação legal ou ordem de autoridade.

A Axisor poderá atualizar o Zelo e estes Termos para refletir evolução tecnológica, mudanças legais, segurança, novos recursos ou ajustes operacionais. Alterações materiais serão comunicadas por meio razoável. Quando a mudança exigir nova aceitação ou afetar condições comerciais, serão observados o contrato e a legislação aplicável.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para relações empresariais, fica eleito o foro da Comarca de Joinville/SC para dirimir controvérsias que não possam ser resolvidas amigavelmente, ressalvadas competências legais obrigatórias e, quando aplicável, os direitos de consumidores quanto ao foro competente.

Assuntos gerais e suporte: contato@axisor.com.br. Questões de privacidade e proteção de dados: privacidade@axisor.com.br. Correspondências: AXISOR TECHNOLOGIES BRASIL LTDA, CNPJ 60.418.062/0001-40, Rua Orestes Guimarães, nº 720, Sala 74 A 7, Bairro América, Joinville/SC, CEP 89204-060.

Ao utilizar o Zelo, o Cliente deve assegurar que suas práticas reais, políticas internas, fluxos de SST e decisões profissionais permaneçam compatíveis com estes Termos, com a Política de Privacidade e com a legislação aplicável.